Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

O que são Acordos Quadro?

Acordo-quadro é um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes (entidades públicas) e uma ou mais entidades (fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros), através de centrais de compras constituídas para o efeito, com vista a disciplinar relações contratuais futuras, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos, sendo que da celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro não podem resultar alterações substanciais das condições consagradas nestes últimos.

Os acordos-quadro pré-qualificam os fornecedores e estabelecem as condições e requisitos que estes são obrigados a cumprir, em termos de preços, prazos, níveis de serviço e qualidade do serviço, entre outros aspetos.

As entidades aderentes da CC-CIMRC são obrigadas a aderir aos acordo quadro celebrados?

A atividade da Central de Compras, em particular os acordos quadro celebrados, estão disponíveis para a totalidade das entidades aderentes da Central de Compras, assim estas considerem a sua utilização uma mais valia, ou seja, nenhuma das entidades aderentes se encontra vinculada à utilização de qualquer dos acordos quadro.

Até quando é que os municípios podem lançar um procedimento ao abrigo do AQ?

As entidades aderentes podem desenvolver procedimentos ao abrigo dos acordos quadro até ao último dia em que os mesmos se encontram em vigor, seja por conclusão do prazo contratualizado ou por revogação.

Qual a duração dos contratos que as entidades aderentes podem celebrar ao abrigo dos Acordos Quadros? Podem ultrapassar a data de conclusão dos Acordos Quadro?

A duração dos contratos a celebrar ao abrigo dos acordos quadro, independentemente da conclusão dos mesmos, consta das peças do procedimento e varia entre acordos quadro, podendo ultrapassar a data de conclusão dos mesmos.

O que é RC.com?

O Portal Informativo da Região de Coimbra (RC.com) é uma plataforma que permite às empresas comunicarem as suas condições de venda, dos mais variados bens e serviços, aos diversos interessados, como sejam os municípios que integram a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra.

O RC.com é portanto, uma rede de fornecedores, categorizada e gerida pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, de acordo com um conjunto de critérios definidos previamente, assentes em princípios de transparência e eficiência e, que permite aos municípios interessados um acesso instantâneo à informação das condições de fornecimento dos fornecedores selecionados, que por sua vez se encontram devidamente habilitado a fornecer. O fornecimento de bens e serviços através do RC.com, bem como a sua utilização pelos interessados é facultativo e não afasta o cumprimento das normas legais em vigor, nomeadamente, o Código dos Contratos Públicos.

Para saber mais, nomeadamente o funcionamento do RC.com, consulte o seu regulamento:

Download Regulamento RC.Com

O que é o MT.com?

O Portal Informativo de Cotações da Região de Coimbra (RC.com) é uma plataforma que permite às empresas interessadas comunicarem as condições de venda dos mais variados bens e serviços.

O RC.com é portanto, uma rede de fornecedores, categorizada e gerida pela CIMRC, de acordo com um conjunto de critérios definidos previamente, assentes em princípios de transparência e eficiência, e que permite aos interessados (Municípios, empresas Municipais; Juntas de Freguesia, etc.) um acesso instantâneo aos fornecedores selecionados.

O RC.com permite que os interessados possam realizar os seus processos de compra ou consulta, sempre que se aplique o procedimento de ajuste direto, aproveitando um trabalho prévio de seleção e negociação realizado pela CIMRC. O modelo de funcionamento do RC.com procura assegurar as melhores condições de mercado de forma dinâmica, através de permanente prospeção e de negociações periódicas, otimizando o processo de consulta dos interessados e potencializando a negociação em escala.

O portal informativo de cotações (RC.com) é uma atividade da Central de Compras?

Não. À Central de Compras compete, entre outras, a celebração de acordos-quadro no cumprimento do artigo 251º e seguintes.

Estão os municípios que integram a CIMRC obrigados a consultar o RC.com, ou a adquirir aos fornecedores selecionados no portal?

Não. O portal RC.com é meramente informativo.

Qual o processo de inscrição e seleção do RC.com?

Sempre que a CIM Região de Coimbra tenha interesse em disponibilizar as condições de fornecimento de determinados bens deverá informar o mercado, através de publicitação no seu site oficial e permitir que os mais variados fornecedores, que cumpram os requisitos legais, se inscrevam para participar no processo de seleção. Aceites as respetivas inscrições e ministrada a correspondente formação, o fornecedor selecionado será o que apresentar a melhor proposta de fornecimento em sede de negociação dinâmica de preços para o período acordado.

Qual o objetivo do portal informativo de cotações (RC.com)?

O objetivo deste portal é disponibilizar um conjunto de informação agregada aos interessados, com as condições de fornecimento de determinados artigos disponíveis no mercado, permitindo-lhes aceder a mais uma fonte alternativa de informação útil no processo de seleção de fornecedores.

Quem gere o portal informativo de cotações (RC.com)?

A gestão deste portal é da inteira responsabilidade da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, no cumprimento do modelo de funcionamento a aprovar.